2. Conselho Fiscal

Arts. 32 e 32-A da LC nº 113/2015; § 2º do art. 32 com redação dada pela LC nº 190/2025; art. 32-A acrescentado pela LC nº 190/2025

O Conselho Fiscal é o órgão consultivo e fiscalizador do IPREB, responsável pelo acompanhamento contábil, financeiro e orçamentário da Autarquia, pela fiscalização do cumprimento dos deveres dos administradores e pela emissão de pareceres sobre as demonstrações financeiras do regime.

2.1 Composição e Quantidade de Membros

Art. 32, caput e incisos I a III — LC nº 113/2015

Representações

I – 1 (um) conselheiro e respectivo suplente, indicados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores ativos, inativos ou pensionistas vinculados ao RPPS;

II – 1 (um) conselheiro e respectivo suplente, indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores, dentre servidores ativos, inativos ou pensionistas vinculados ao RPPS;

III – 3 (três) conselheiros e respectivos suplentes, escolhidos entre seus pares dentre servidores ativos, inativos ou pensionistas vinculados ao RPPS.

2.2 Funcionamento

Art. 32, § 3º — LC nº 113/2015

1. Reuniões ordinárias: uma vez por mês;
2. Reuniões extraordinárias: sempre que convocado pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros, pelo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Presidente do CMP;
3. Os membros não percebiam remuneração na redação original; a LC nº 190/2025 instituiu o jeton, nos mesmos termos do CMP (art. 32-A).

2.3 Competências

Art. 32, § 4º, incisos I a VI — LC nº 113/2015

Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais, regulamentares e regimentais destes;

II – Emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais da entidade;

III – Acompanhar a execução orçamentária da Autarquia;

IV – Fiscalizar a execução do plano de custeio atuarial;

V – Comunicar ao Conselho Municipal de Previdência os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;

VI – Opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe forem submetidos pelo Conselho Municipal de Previdência ou pelo Presidente da Autarquia.