Leis

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA (JETON) NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS – IPREB, EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inclui o § 3º no artigo 14 da Lei nº 1481, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritis/MG” e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do

Munlcíplo de Buritis/MG com seu Reglme Próprio de

Prevldêncla Soclal - RPPS

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Buritis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 113 de 03 de novembro de 2015, que cria o Regime de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e, dá outras providências e Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Buritis – MG de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no caput do art. 11 e art. 9º, § 2º.

Altera lei 113

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Buritis. e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Buritis - IPREB, e dá outras providencias.

Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BURITIS/MG, e dá outras providências.