1. Conselho Municipal de Previdência – CMP

Arts. 28, 29 e 30 da LC nº 113/2015 (redação original, sem alteração pelas LC nº 142/2020 e LC nº 190/2025)

O Conselho Municipal de Previdência – CMP é o órgão superior de deliberação colegiada do IPREB. Sua natureza é deliberativa e fiscalizadora, responsável pelas decisões estratégicas do regime, pela supervisão dos investimentos e pelo controle do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo.

1.1 Composição e Quantidade de Membros

Art. 28, caput e incisos I a IV — LC nº 113/2015

O CMP é composto por 9 (nove) membros, distribuídos da seguinte forma:

Representações

I – 6 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo:

1. 2 (dois) servidores e respectivos suplentes da educação, eleitos dentre os servidores titulares de cargo efetivo na forma do regulamento;
2. 2 (dois) servidores e respectivos suplentes da saúde, eleitos dentre os servidores titulares de cargo efetivo na forma do regulamento;
3. 2 (dois) servidores e respectivos suplentes dos demais servidores, eleitos dentre os servidores titulares de cargo efetivo na forma do regulamento.

II – 1 (um) representante do Poder Legislativo — 1 (um) servidor e respectivo suplente, eleitos pelos servidores da Câmara Municipal de Buritis/MG na forma do regulamento;

III – 1 (um) representante dos servidores inativos ou pensionistas;

IV – O Diretor-Presidente do IPREB, na condição de membro nato.

1.2 Funcionamento

Art. 29, caput e §§ 1º a 4º — LC nº 113/2015; § 4º com redação dada pela LC nº 190/2025

1. Reuniões ordinárias: uma vez por mês; extraordinárias: sempre que necessário;
2. Quórum de instalação: maioria absoluta dos Conselheiros;
3. Quórum de deliberação: 2/3 (dois terços) dos membros;
4. Convocação: com mínimo de 72 horas de antecedência, por escrito, por iniciativa do Presidente ou da maioria absoluta dos Conselheiros;
5. Destituição: o Conselheiro que injustificadamente não comparecer a 3 sessões consecutivas ou 4 alternadas no mesmo exercício será destituído, sendo substituído pelo suplente pelo período remanescente do mandato;
6. Natureza do cargo: múnus público — com direito a retribuição pecuniária (jeton) pela participação efetiva nas reuniões, nos termos da LC nº 190/2025.

Nota: A redação original do § 4º do art. 29 vedava qualquer remuneração. A LC nº 190/2025 alterou este dispositivo para instituir o jeton, cujos valores e condições constam do art. 32-A (v. seção 3 deste documento).

1.3 Competências

Art. 30, incisos I a XV — LC nº 113/2015

Compete ao Conselho Municipal de Previdência:

I – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo;

II – Deliberar sobre a prestação de contas anual do IPREB a ser remetida ao Tribunal de Contas;

III – Decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e elaborar seu Regimento Interno;

IV – Fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;

V – Analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

VI – Expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

VII – Propor a alteração das alíquotas de contribuição (art. 13) com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo, com base nas avaliações atuariais;

VIII – Garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do Regime aos segurados e dependentes;

IX – Divulgar no quadro de publicações da Prefeitura Municipal, no sítio eletrônico do Município e do IPREB, em caráter obrigatório, e facultativamente na imprensa oficial, todas as decisões do Conselho;

X – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares do RPPS nas matérias de sua competência;

XI – Decidir recursos interpostos de despachos sobre concessão de benefícios;

XII – Autorizar a alienação de bens imóveis pelo IPREB e o gravame dos já integrantes do patrimônio do Instituto;

XIII – Aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo IPREB;

XIV – Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XV – Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.