Transparência e Acesso à Informação
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) garante seu direito de acesso às informações públicas. Solicite dados, acompanhe o andamento e receba respostas sobre qualquer tema de interesse público.
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública para solicitação de informações sobre a gestão pública, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Através do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, desde que não sejam sigilosas ou de caráter pessoal. O órgão tem até 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Como funciona?
- Faça sua solicitação através do formulário e-SIC
- Guarde o protocolo e código de acesso gerados
- Acompanhe o andamento usando seus dados de acesso
- Receba a resposta em até 20 dias (prorrogável por mais 10)
- Se necessário, entre com recurso em até 10 dias após a resposta
Atendimento Presencial
Informações de contato não configuradas.